Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios decorrentes de sucumbência - Ajuizamento contra o Município de Vinhedo - Cumprimento de sentença embasado em título executivo judicial extraído de execução fiscal - Sentença extinguindo o incidente «por ausência de interesse - Insurgência do requerente - Não cabimento - Título executivo judicial, transitado em julgado em 01/03/2021, no qual constou expressamente ser indevido o pagamento de honorários advocatícios ao então executado, ora requerente (E. S. Brasil Ltda.) - Assim, nesta fase, não pode o executado pretender receber a verba honorária, fixada unicamente em favor do exequente (Município de Vinhedo) - Caso concreto em que há coisa julgada material que impede o prosseguimento do cumprimento de sentença - Inexistência da invocada inversão dos ônus da sucumbência, tão somente respeito à coisa julgada - Preclusão ou a impossibilidade de acolhimento da manifestação da Municipalidade, mesmo após a homologação dos cálculos oferecidos inicialmente, não reconhecidas - Cumprimento de sentença que deve observar fielmente o que restou decidido pelo título executivo - Adstrição do pedido aos termos do título executivo que é matéria de ordem pública - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido