Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Apólice de seguro de vida em grupo - Sentença de improcedência - Insurgência do autor.

1 Cobertura apenas por invalidez funcional total e permanente, quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado - Disposição contratual que não se mostra ilegal ou abusiva (Tema 1.068, STJ). No caso, a perícia judicial concluiu que o autor possui incapacidade parcial e permanente para o trabalho, mas sem redução ou limitação para as atividades habituais, não necessitando de auxilio de terceiros - Ausência de cobertura contratual para essa situação - Indenização indevida. 2 . Falta de informações prévias sobre as condições do seguro coletivo - Obrigação que é exclusiva da estipulante, conforme já decidido pelo STJ (Tema 1.112) - A seguradora não responde pela inobservância desse dever (informação prévia). 3. Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários.