Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei 11.101/05, art. 94, I) - Decisão recorrida que decretou a falência de Kotar Metais Ltda e Kotar Comercio de Metais Eireli - Inconformismo das rés - Acolhimento - Devedoras que podem impedir a decretação de sua falência se demonstrar relevante razão, de fato ou de direito, para não pagarem o quantum devido, especialmente aquelas enumeradas na Lei 11.101/2005, art. 96 - Intimação do protesto via edital - Caso em questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras da intimação via edital previstas na Lei 9.492/97, art. 15, a corroborar a ausência dos requisitos legais para o decreto da falência - Irregularidade da intimação do protesto evidenciada - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Efeito suspensivo confirmado - Decisão reformada - Recurso provido, com observação