Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - OBJETIVA A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 25% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - FRAÇÃO DE 40% DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - LEP, ART. 112, V - NENHUM REPARO A SER FEITO NO CÁLCULO HOMOLOGADO - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO