Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM, ADQUIRIDO DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA - AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DISTRATO CELEBRADO ENTRE OS SÓCIOS DA EMPRESA E DESTINAÇÃO DOS BENS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que o veículo sobre o qual o autor/adquirente pretende a expedição de alvará judicial foi vendido por pessoa jurídica extinta, sem informações sobre a destinação/partilha do patrimônio da empresa, não se mostra possível a obtenção do referido alvará, devendo o feito ser extinto sem exame do mérito... (Continua)