Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu pedido de inclusão, no polo passivo da execução, da sociedade limitada unipessoal «Coma Bem Prato Cheio Ltda, da qual a executada é a única sócia - A sociedade limitada unipessoal tem personalidade jurídica autônoma, distinta da sua sócia - Patrimônio da sócia não se confunde com o da empresa - Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma prevista no CPC, art. 133 - Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)