Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - ISSQN - HABITE-SE -

Discussão acerca da cobrança do ISSQN para obtenção do Habite-se que se insere na competência das Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público) - Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/13 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes desta C. Corte - Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público)... (Continua)