Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA AO TRATAMENTO - DANOS MORAIS -

Autora diagnosticada com esclerose múltipla - Sentença de procedência condenando a Ré em custear o tratamento em conformidade com a indicação médica, além de condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 em danos morais - Impugnação ao valor da causa rejeitada - Fixação dos honorários por equidade impossibilidade em observância ao Tema 1076 do Eg. STJ - Quanto ao mérito irrelevância de constar o tratamento no Rol da ANS, especialmente após a edição da Lei 14.454 de 2022, que tornou o Rol em questão exemplificativo - Reconhecido o dever da Ré em promover o tratamento - Danos morais devidos ante à negativa indevida ao tratamento de moléstia grave - Arbitramento do valor em consonância com a jurisprudência desta Corte - Honorários advocatícios que devem incidir sobre o proveito econômico tomando por base o valor da condenação - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)