Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação, confirmando o valor devido de R$50.000,00 à título de multa diária. Inconformismo do plano executado. Descabimento. Incontroverso o atraso por parte da seguradora de saúde. Multa devida. Montante razoável e adequado considerando a demora para cumprimento. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote