Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Justiça gratuita. Sentença que instou a demandante a apresentar documentos a fim de demonstrar a necessidade da benesse. Prazo para cumprimento da medida que decorreu in albis. Benefício indeferido pelo Juízo. Manutenção. Na espécie, ausência de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não demonstrada a necessidade da benesse. Benefício corretamente denegado. Processo extinto, sem apreciação do mérito, por falta de interesse processual. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma. Precedentes do C.STJ e deste E.TJSP. Entendimento firmado nos enunciados 119 e 129, da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Entretanto, os requisitos necessários ao manejo da ação, nos termos do CPC, art. 381 e do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, deverão ser feitos pelo Juízo singular, sob pena de supressão de instância. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)