Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição do indébito - IPTU dos Exercícios de 2000 a 2022 - Município de São Bernardo do Campo - Discussão travada na eventual incidência de IPTU em razão do imóvel estar localizado em «Área de Preservação Permanente - Sentença que julgou improcedente a ação relativa aos débitos lançados após janeiro de 2018 e extinguiu o processo, sem resolução de mérito quanto aos débitos lançados até janeiro de 2018, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência do autor tendo por fundamento (i) nulidade da r. Sentença por violação ao art. 93, IX, da CF/88- Admissibilidade - Inobservância do CPC, art. 370 - A despeito do Município ter requerido o julgamento antecipado da lide e o autor reiterado a procedência da ação, caberia ao magistrado determinar a produção de perícia técnica, mesmo que de ofício, ainda que não requerida por nenhuma das partes, em razão da causa não estar madura para solução quanto aos fatos - Além disso, à luz do CPC/2015, o juiz não apenas recebe a prova, mas também desempenha um papel ativo na sua produção, buscando a verdade real e a efetiva compreensão dos fatos, com o objetivo de conferir uma tutela jurisdicional adequada, justa e efetiva - Sentença anulada com determinação de realização de instrução processual para produção de prova documental e pericial técnica especializada - Sentença anulada - Recurso provido