Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Títulos de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Duplicata. Crédito da cártula cedido a duas faturizadoras. Pagamento efetuado a uma delas, antes do recebimento da notificação, pela sacada, da nova cessão do crédito. Validade do pagamento. Débito inexigível.

Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida (CC, art. 292), uma vez que a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada (CC, art. 290). Assim, o pagamento da duplicata, efetuado a favor da primeira cessionária, é válido, e desobriga a autora em relação ao crédito nela materializado. Apelação não provida