Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 651.8450.2153.7413

1 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução por título extrajudicial - Nota promissória - Extinção do processo com base no CPC, art. 924, V - Processo remetido ao arquivo em 14.05.2002 - Prazo prescricional intercorrente que passa a ter fluência após o decurso de um ano do arquivamento (14.05.2003) - Pedido de desarquivamento em 14.03.2012 - Lapso prescricional previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (3 anos) - Prescrição intercorrente  corretamente reconhecida - Extinção mantida - Recurso improvido... ()

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