Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Posse de munição - Acusada que portava projéteis de uso permitido - Conduta que não se reveste de maior lesividade - Precedentes dos Tribunais Superiores - Absolvição decretada;

Tráfico de entorpecentes - Transporte entre Estados da Federação - Apreensão de grande quantidade de crack e maconha - Aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Redução da pena de 1/6, em face da quantidade e variedade de entorpecente - Pena final superior a 4 anos - Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Não cabimento - Regime semiaberto mantido - Recurso parcialmente provido