Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Recurso interposto contra decisão que rejeitou as impugnações às primeiras declarações. Pedido de inclusão de automóvel no acervo hereditário. Inadmissibilidade. Bem que não integrava o patrimônio da de cujus à época do óbito. Constatação da alegada nulidade da venda feita em vida pela autora da herança, na forma do art. 496 do CC, que representa questão de alta indagação e escapa da via estreita do inventário. Inteligência do CPC, art. 612. Necessidade de ajuizamento da demanda autônoma confirmada. Decisão mantida. Recurso desprovido.