Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com reparação por dano moral - Alegação da autora de que teve o seu nome incluído em plataforma de proteção ao crédito por débito que desconhece - Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé - Insurgência da autora - Admissibilidade - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação dos serviços - Inexistência de relação jurídica bem como do débito reconhecida - Incongruências contidas na contestação - Danos morais não configurados, todavia - Anotação desabonadora preexistente afasta indenização extrapatrimonial - Súmula 385, STJ - Multa por litigância de má-fé afastada, ante a não configuração das situações elencadas no CPC, art. 80 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)