Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO APELADO - LEGALIDADE -

obrigação, reconhecida na sentença e acórdão exequendos, de restituição, de forma simples, de valores descontados do benefício previdenciário da apelante - demonstrativo apresentado pela apelante computando todas as parcelas previstas no contrato, até a data do pedido de cumprimento - apelado que comprovou que os descontos ocorreram somente até maio de 2020, quando o contrato foi liquidado - ausência de qualquer indício em sentido contrário - alegação da apelante de que os descontos não cessaram que é inverossímil e não encontra amparo na prova dos autos, resvalando na litigância de má-fé - sentença mantida - recurso desprovido.... (Continua)