Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Incidente - Pesquisa de bens por meio do sistema Infoseg - Cabimento - Plataforma de pesquisa que tem a «finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil - Ausência de impedimento à sua utilização na esfera civil - Ferramenta que se mostra adequada e útil à finalidade buscada pela agravante, visando à localização de patrimônio da agravada para a satisfação do crédito - Pesquisa que pode dar maior efetividade e celeridade ao processo executivo.

Cumprimento de sentença - Incidente - Pesquisa de bens por meio do sistema Infoseg - Existindo convênio entre o Poder Judiciário e os diversos entes públicos e privados, a fim de possibilitar busca diretamente pelo magistrado, centralizando os trâmites burocráticos e primando pela celeridade processual, não se justifica o indeferimento da busca almejada - Processo de execução que se deve desenvolver no interesse do credor - Informações que não podem ser obtidas sem a intervenção judicial - Precedentes do TJSP - Pesquisa Infoseg deferida - Agravo provido