Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.

Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente, a pedido do devedor, revogou os benefícios da gratuidade de justiça, ante a alteração na condição financeira, e determinou a realização de perícia contábil, a cargo do devedor. Inconformismo. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. ATIVOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. Bloqueio da quantia de R$ 437,65. Alegação de que se trata de verba salarial. Devedor que recebe outros valores significativos por meio de PIX. Salário não é a sua única fonte de renda. O agravante não comprovou que o valor bloqueado é indispensável à sua subsistência, o que faz presumir que o levantamento do montante pela credora não impedirá seu sustento. Precedentes do C. STJ, atenuando a rigidez do dispositivo legal, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. PERÍCIA CONTÁBIL. Impugnação dos cálculos. Alegação de excesso. A perícia ordenada neste momento processual se constitui em medida prematura. À luz do que outrora restou decidido no agravo de instrumento 2147082-69.2021.8.26.000, caberia ao D. Magistrado, antes, determinar a manifestação da exequente e a juntada de planilha atualizada. Após, comparados os pontos de dissenso, se não houver possibilidade de solução por outra via que não a pericial, caberá a prova. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)