Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE -

Demanda ajuizada com o objetivo de afastar o reajuste por sinistralidade e VCMH aplicado em plano coletivo de saúde em 2023 - Autor que formulou novo pedido de tutela provisória de urgência, para afastar o reajuste aplicado em 2024 - Decisão ora agravada que, por entender que se trata de nova causa de pedir, recebeu a petição do autor como pedido de aditamento à inicial, determinando a manifestação da ré em 15 dias, nos termos do CPC, art. 329, II - Autor que insiste no deferimento da tutela provisória de urgência (afastamento do reajuste aplicado em 2024) - Pedido que sequer foi indeferido pela decisão agravada, o que impede o conhecimento da matéria por esta Col. Câmara, sob pena de indevida supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)