Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos. PRELIMINAR. Inobservância ao princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. Pedido de anulação da sentença afastado. Fundamentação exposta pela magistrada que é suficiente para embasar o convencimento do juízo. Órgão julgador que não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes. MÉRITO. Transporte aéreo internacional de carga. Extravio de mercadoria. Responsabilidade civil da transportadora reconhecida pelo juízo a quo. Prevalência das normas internacionais sobre as disposições do Código Civil. CF/88, art. 178. Convenção de Montreal que deve ser aplicada ao transporte aéreo internacional de pessoas, bagagens ou cargas, em relação à indenização por danos materiais. Precedentes do STJ. Limitação do valor da indenização. Ausência de declaração especial de valor. Litigância de má-fé comprovada. CPC, art. 80, II. Manutenção da sanção imposta pelo juízo de origem. RECURSOS DESPROVIDOS