Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, consistente na determinação para que a Ré custeie a internação da Autora, considerada a indicação de atendimento de urgência, no prazo de uma hora a contar da intimação, independente da necessidade do cumprimento de carência, até a efetiva alta médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 60 dias, sem prejuízo de majoração. Inconformismo da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Prazo de carência que não justifica a recusa de cobertura para realização de atendimento de urgência/emergência. Entendimento inclusive já sumulado por este E. TJSP (Súmula 103). Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Manutenção do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial e quanto à multa fixada em caso de descumprimento, pois estes visam justamente o cumprimento da ordem de urgência. Decisão mantida. Recurso não provido