Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM -
Ação de cobrança de valores relativos a descontos indevidamente realizados sobre remuneração de servidor público municipal aposentado que ocupa cargo em comissão - Autor que teve direito reconhecido em Mandado de Segurança impetrado em face do Presidente da Câmara Municipal - Alegação de ilegitimidade passiva do Município de Campinas na ação de cobrança - Descabimento - Reparação de danos patrimoniais anteriores à impetração que devem ser buscados por meio de ação direta e autônoma - Câmara Municipal que não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária para defesa de interesses institucionais - Súmula 525/STJ - Pretensão de cunho patrimonial - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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