Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consumidor. Contrato de proteção veicular associativa. Cobertura securitária. Acidente de veículo. Relação de consumo configurada. Cláusulas ambíguas. indenização cabível.

1. Ação julgada parcialmente procedente na primeira instância. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Seguro atípico. Relação de consumo caracterizada, nos termos do CDC, art. 2º. Incidência da disciplina legal securitária e das normas de proteção ao consumidor. 4. Acidente de veículo. Inversão do ônus da prova, conforme CDC, art. 6º, VIII. Verossimilhança das alegações dos autores. Ausente prova inconteste de que o condutor do veículo agiu de forma consciente a agravar o risco. Ambiguidade das cláusulas contratuais que devem ser interpretadas em favor do consumidor. Indenização securitária devida. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida