Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). CANCELAMENTO DEVIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito. A autora pleiteia o cancelamento do cartão de crédito consignado (RCC) e a exclusão das taxas, encargos e despesas incidentes, bem como a fixação de data para quitação de eventual saldo devedor. ... (Continua)