Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. Taxa de localização, instalação e funcionamento do exercício de 1999. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Cancelamento do lançamento no âmbito administrativo. Atribuição dos ônus do sucumbimento ao réu. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso denegado