Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL AMÉRICO DE CAMPOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.
Benefício da justiça gratuita concedido. Indeferimento da inicial. Ausência do endereço eletrônico do réu. Excesso de formalismo. Inicial que contém todos os requisitos para citação do réu. Sentença anulada. Retorno à primeira instância para julgamento do mérito. ... ()
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