Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a liminar para determinar o desbloqueio dos valores mantidos na conta bancária da empresa autora junto à ré. Necessário examinar os motivos que levaram ao bloqueio da quantia, o que dependerá da ampliação da instrução probatória. A concessão da tutela antecipada pretendida exigia prova inequívoca, o que não se verificou. Imprescindível o contraditório e até eventual produção de provas. Precedentes do Tribunal de Justiça. Observação do julgado: preserva-se a possibilidade de reexame da questão pelo juízo a quo, ainda em sede de tutela antecipada, mas após a definição dos limites da lide e organização das provas. ... (Continua)