Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória com pedido de tutela antecipada cumulada com danos morais - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Matéria preliminar suscitada em contrarrazões pela autora - Afastamento - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Plano de saúde que abrange apenas 3 vidas - Contrato «falso coletivo - Impossibilidade de rescisão imotivada - Precedentes - Beneficiário titular em tratamento médico - Impossibilidade de interrupção - Inteligência do Tema 1082 do STJ - Cláusula contratual que ofende ao princípio da função social, da boa-fé e aos ditames do CDC - Sucumbência recíproca corretamente reconhecida - Verba honorária arbitrada por equidade - Aplicação do entendimento firmado no Tema 1076 do C. STJ - Fixação dos honorários em 15% do valor atualizado da causa - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré não provido.

Dá-se provimento parcial ao recurso da autora e Nega-se provimento ao recurso da ré