Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Tráfico de drogas. Pleitos objetivando a absolvição por insuficiência probatória, assim como, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para consumo próprio. Possibilidade parcial. Réus que foram surpreendidos, no interior de uma residência, trazendo consigo e guardando 4 porções de crack (9,46 g). Quadro probatório frágil e insuficiente para embasar a condenação do réu pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Situação de traficância não verificada. De rigor a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo próprio. Ilógica a aplicação de qualquer pena, considerando suas segregações cautelares durante toda a persecução penal. Detração imprópria. Extinção da punibilidade. Parcialmente providos