Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

e AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - art. 335, do Código Civil - Inadimplemento incontroverso - Pretensão de pagamento do débito de forma parcelada - Locador que não é obrigado a receber os aluguéis da forma diversa da ajustada - Tratativas para pagamento do débito que não foram levadas a efeito - Ausente hipótese legal para a consignação dos aluguéis em juízo - Lei 8.245/91, art. 62 - Prazo de purga da mora que é um só, com o depósito da totalidade dos valores devidos no prazo legal, independentemente de cálculo - Pagamento parcelado que não elidiu a mora da apelante - Dever de pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, acrescidos dos encargos legais, de cujo montante deverão ser abatidos os depósitos realizados nos autos, devidamente atualizados - Ausentes os requisitos legais para a renovação do contrato de aluguel, nos termos dos arts. 51, I, e 71, II, ambos da Lei 8.245/1991 - Em se tratando de inadimplência da própria locatária, descabido se mostra o pedido de indenização pelo fundo do comércio e perdas e danos. ... (Continua)