Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE RESPOSTA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA APRESENTAR O «TEXTO DA RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO A SER DIVULGADO, PUBLICADO OU TRANSMITIDO". DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO Lei 13.188/2015, art. 5º, § 2º E DO CPC, art. 320. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELO DEMANDANTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Não cumprida a ordem de emenda da inicial, para a juntada de documento indispensável à propositura da ação, o juiz pode indeferir a petição inicial, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC... (Continua)