Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexistência de débito cumulada com danos morais - Inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Recurso do réu - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - Empréstimo pessoal contratado com o requerido e cancelado - Protocolos do banco que confirmam o cancelamento do mútuo - Réu, no entanto, lançou todas as parcelas do empréstimo em uma única fatura - Autor efetuou o pagamento parcial dos títulos, ou seja, somente dos lançamentos devidos - Valor de R$ 20.000,00 estornado em fevereiro de 2022 - Encargos moratórios pelo financiamento das faturas não excluídos pelo réu e que, devido à ausência de pagamento, ensejaram a restrição - Defesa genérica do banco - Débito inexistente - Sentença mantida - DANOS MORAIS - Ocorrência - Negativação indevida do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito que encerra dano moral de natureza in re ipsa - Dever de reparar configurado - Inexistência de apontamentos anteriores à restrição sub judice - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que está abaixo do referencial adotado por esta Colenda Câmara - Recurso exclusivo do réu - Princípio que veda a reformatio in pejus - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)