Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. BENEFICIÁRIA QUE SE ENCONTRA SOB TRATAMENTO MÉDICO. VEDADO O CANCELAMENTO DO PLANO NESSA CIRCUNSTÂNCIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ATM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE URGÊNCIA. CARÁTER ELETIVO. AFASTAMENTO DA ORDEM DE CUSTEIO. «ASTREINTES FIXADAS ADEQUADAMENTE. RAZOABILIDADE EM FACE DA URGÊNCIA E DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO