Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de multa e pedido de tutela de urgência (sic). Decisão que, dentre outras deliberações, asseverou que a alegação de impossibilidade jurídica do pedido confunde-se com o mérito, e com ele será analisada na oportunidade adequada. Inconformismo.

Impossibilidade jurídica do pedido. Matéria não contida no rol do CPC, art. 1.015. Incabível a mitigação de sobredito rol com base no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.696.396 e 1.704.520. Recurso não conhecido