Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 657.7909.1883.6822

1 - TJSP Furto tentado - Absolvição - Não há prova segura da existência do fato - Princípio do in dubio pro reo - Absolvição nos termos do art. 386, II do CPP é medida de rigor.

Recurso provido

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