Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA - PRETENDIDA SUPRESSÃO DA TOTALIDADE DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO EM IMÓVEL URBANO - BAIRRO VILA AVIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BAURU/SP - INDEFERIMENTO DA TUTELA PLEITEADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 300

e 311 DO CPC, ALÉM DA ANÁLISE DO PEDIDO ACERCA DA NORMA PRECONIZADA na Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se as peculiaridades do caso - mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, ajuizado com o fim de que fosse autorizada a supressão, armazenamento e transporte, sem qualquer restrição ou penalidade, da vegetação total existente na área objeto dos autos - , e conquanto se observe o entendimento adotado no julgamento do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071, voltado à aplicação do art. 40, parágrafo único, da Lei Estadual 15.684/2015, que assegura o direito de construir em lotes oriundos de parcelamento de solo urbano, desde que respeitadas as áreas de preservação permanentes, atendidas todas as exigências legais da época, deve ser aplicado o princípio da precaução, vez que a concessão da liminar postulada pode levar à consecução de dano grave ou de difícil reparação com a remoção de vegetação nos imóveis dos autores, ainda mais que se trata de questão que deve ser submetida à CETESB e também ao Ministério Público, além de o caso estar baseado na Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º. Assim, ausentes os requisitos constantes dos art. 300 e 311 do CPC, deve ser mantida a r. decisão agravada.... (Continua)