Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que acolheu parcialmente o pedido de indenização por danos morais, fixando-a em R$ 15.000,00 - Recurso principal dos réus e recurso adesivo da autora - Reiteração de atos de cobrança administrativas obstadas em ação cominatória anterior, cuja sentença transitou em julgado - Persistência das cobranças após a sentença que representou exercício inadmissível de posição jurídica e vulnerou o princípio da confiança - Danos morais configurados - Indenização arbitrada que comporta redução para R$ 7.000,00 diante das circunstâncias do caso concreto, notadamente a reiteração das cobranças mesmo após ordem judicial transitada em julgado - Honorários advocatícios - Tese jurídica fixada pelo C. STJ no julgamento de recursos repetitivos ( 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP - Tema 1076) - Impossibilidade do arbitramento da verba honorária por equidade - Valor da condenação (R$ 7.000,00) que não se afigura irrisório - Inaplicabilidade dos parâmetros da tabela de honorários da OAB - Inteligência do CPC, art. 85 e do art. 23 do Estatuto da OAB - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido - Recurso dos réus parcialmente provido.... (Continua)