Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONCRESERV - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - CRÉDITO LASTREADO EM DIREITO DE REGRESSO DE SEGURADORA - SINISTROS COBERTOS EM CONTRATOS DE SEGURO GARANTIA E DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS REALIZADO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL -

Pedido da recuperanda CONCRESERV de habilitação de crédito de R$ 45.194,41, lastreado no direito de regresso da seguradora Pottencial, surgido com o pagamento de indenizações securitárias - Decisão de improcedência - Inconformismo da recuperanda - Não acolhimento - No caso, o seguro foi pago após o pedido de recuperação judicial (30/04/2019) - Desse modo, os créditos sub judice são extraconcursais, pois o direito de regresso da seguradora surge com o efetivo pagamento da indenização securitária, e não com a ocorrência de sinistro - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)