Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão da Exequente à conversão de obrigação de fazer em perdas em danos em razão de alegada mora legislativa quanto à regulação da transferência do direito de construir - Impossibilidade - Previsão expressa em acordo de pagamento de indenização por desapropriação por meio de direito de utilização dos parâmetros construtivos em áreas de propriedade do Espólio ou em áreas dos herdeiros - Inadmissibilidade de transferência do direito para utilização em áreas de terceiros - Ausência de regulamentação de transferência do direito que não implica em descumprimento da obrigação de fazer diante da impossibilidade de transferência nos termos do acordo - Impossibilidade de conversão em perdas e danos - Sentença de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença e de extinção do feito mantida - Apelação desprovida... (Continua)