Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de extinção. Determinação para a parte autora emendasse a inicial que foi cumprida. Ademais, as certidões do Cartório Distribuidor não constituem documentos essenciais à propositura da ação de usucapião. O prazo previsto no CPC, art. 321 é de natureza dilatória, e não peremptória. Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento... (Continua)