Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Defensiva - Ré que, no exercício da profissão de corretora de imóveis, apropriou-se dos valores depositados em seu favor a título de caução imobiliária - Confissão corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos - Ré que ostenta três condenações pretéritas por furto qualificado caracterizadoras dos maus antecedentes - Dosimetria mantida - Conquanto seja primária, as circunstâncias judiciais desfavoráveis indicam que o regime semiaberto é o único suficiente aos fins repressivos e preventivos da pena - Antecedentes que indicam que a substituição da carcerária pela restritiva de direitos não é socialmente recomendada - Conquanto seus antecedentes sejam desabonadores o suficiente a obstar a substituição da carcerária pela restritiva de direitos, não o são para também impedir a concessão do sursis penal, que ostenta caráter subsidiário, nos termos do CP, art. 77, III - Dado parcial provimento ao apelo