Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE ENCONTRAR BENS PENHORÁVEIS - PEDIDO PARA APREENSÃO DO PASSAPORTE DOS DEVEDORES/EXECUTADOS - DESCABIMENTO - MEDIDA NÃO AMPARADA PELO CPC, art. 139, CONSTITUINDO VERDADEIRA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, SEM REPERCUSSÃO DIRETA NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - DECISÃO MANTIDA

AGRAVO DESPROVID