Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS.

Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Recurso da ré. Incontroverso o dever de indenizar reconhecido na r. sentença. Restou configurada a responsabilidade da transportadora, assim como o direito da seguradora ao ressarcimento dos valores por ela pagos à empresa segurada face a sub-rogação havida, conforme art. 786 do CC. Correta a condenação ao ressarcimento integral dos valores pagos à segurada. Notas fiscais «Invoice, com indicação dos produtos, quantidades e valores, além do Conhecimento de Embarque «Air Waybill, no valor declarado correspondente ao total das mercadorias. Evidente a ciência prévia da empresa transportadora. Incabível a indenização tarifada prevista no art. 22 da Convenção de Montreal. Precedentes. Apelo da autora. Acolhimento. Juros de mora incidentes desde o efetivo desembolso. Precedentes do STJ. Sentença reformada em parte para alterar o termo inicial dos juros de mora, majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, RECURSO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)