Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.
Pedido de concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Réu investigado pela prática de crime de furto. Decisão judicial que não se revela teratológica. Pedido indeferido... ()
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