Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Cumprimento definitivo de sentença. Inconformismo da parte executada. Impenhorabilidade. Salário. CPC, art. 833, IV. Crédito não alimentar. Adoção do entendimento pacificado no STJ de que, independente da natureza jurídica do crédito, deve ser admitida constrição quando assegurado ao devedor o mínimo para garantir sua existência ao mesmo tempo em que viabiliza meios para o pagamento do credor. No caso, penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido do executado preserva a garantia de seu mínimo existencial sem ofender sua condição de vida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)