Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Contrato bancário - Revisão - Taxa de juros - Contratação conforme Instrução Normativa PRES/INSS 92 de 2017 - Abusividade não verificada - Improcedência da ação mantida - Dano moral - Inovação recursal - Recurso, na parte conhecida, improvido.
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