Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que indeferiu a habilitação dos herdeiros, sem a abertura de inventário e inventariante nomeado - Legitimidade ativa - Com o falecimento do titular do direito, seus herdeiros têm legitimidade ativa para a presente execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual da de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade, inclusive para levantamento de valores - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)