Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA.
Tráfico privilegiado não reconhecido. Ausência de requisito de primariedade. Compensação entre a atenuante da confissão e da agravante de reincidência - não aplicada. Dupla reincidência que prepondera sobre a confissão. Redução da fração utilizada para aumento pela reincidência, justificado pelo numero de condenações. Regime mantido - reincidência. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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