Jurisprudência Selecionada

1 - TST I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO - INTRANSCENDENCIA DO APELO - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada, reconhecida a intranscendência da causa, por não demonstrados os indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do Reclamante, que versavam sobre negativa de prestação jurisdicional, minutos residuais, valor arbitrado a título de indenização por danos morais, garantia de emprego, salários vencidos no período entre a dispensa e a efetiva reintegração e à validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. II) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - INTRANSCENDENCIA DO APELO - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre pagamento de pensão vitalícia decorrente de doença ocupacional, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 400.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.... (Continua)